leis

Mesmo depois de dois anos da entrada em vigor do decreto que tenta organizar o comércio eletrônico no Brasil, muitas pessoas ainda têm dúvidas de como proceder e como organizar sua loja virtual de modo a se adequar à lei do e-commerce. Não sou jurista e portanto não sou a melhor pessoa para falar sobre isso, mas a escassez de artigos que falem sobre a lei do e-commerce de maneira organizada me fez finalmente escrever esse post. Estou me baseando no texto do Decreto 7.962 e em um post da mesma época do Brasil na Web, que apresenta a lei passo-a-passo, mas como toda lei, ela pode ser interpretada de maneiras diferentes e portanto a minha opinião não deve ser a única a ser ouvida. Vamos passar pelos principais pontos e verificar quais são as consequências práticas disso para sua loja virtual. (mais…)